O glossário

Apostila (Apostille)

Certificado que torna um documento público de um país da Convenção da Haia válido em outro. St Kitts e Nevis é parte da Convenção, por isso documentos de Nevis podem ser apostilados para uso no exterior.

Beneficiário final (Beneficial owner)

A pessoa física que, em última instância, detém ou controla uma empresa, trust ou fundação, mesmo que por meio de nominees ou de outras empresas. O agente registrado precisa saber quem ela é.

Beneficiário (Beneficiary)

Pessoa que pode se beneficiar de um trust ou fundação. Em um trust discricionário, os beneficiários não têm direito fixo até que o trustee decida.

Ordem de penhora (Charging order)

O único recurso que o credor de um sócio pode obter contra uma participação em uma LLC de Nevis. Dá ao credor o direito às distribuições, se houver, mas nenhum controle sobre a LLC e nenhum direito aos seus ativos. Em Nevis, dura no máximo três anos.

CIT-101

A declaração anual do imposto de renda corporativo que toda LLC e IBC de Nevis, inclusive uma empresa fiduciária privada, deve apresentar ao Inland Revenue Department em até três meses e meio após o encerramento do exercício. Saiba mais

Conselho (Council)

O órgão de administração de uma fundação multiforma de Nevis, semelhante a um conselho de administração. Administra os bens da fundação de acordo com seu estatuto.

CRS

O Common Reporting Standard: o sistema da OCDE pelo qual bancos e outras instituições financeiras informam as contas de residentes fiscais estrangeiros às autoridades fiscais do país de residência deles.

EMI

Instituição de moeda eletrônica (electronic money institution): uma empresa de pagamentos regulada que oferece contas, IBANs e cartões. Não concede empréstimos e não é coberta por garantia de depósitos. Contas bancárias

FATCA

O Foreign Account Tax Compliance Act dos EUA, pelo qual instituições estrangeiras informam ao IRS as contas detidas por US persons.

Cláusula de fuga (Flight clause)

Cláusula do trust que permite ao trustee transferir a lei aplicável e a administração do trust para outra jurisdição se surgir uma ameaça.

Fraude contra credores (Fraudulent transfer)

Transferência de bens feita para frustrar um credor conhecido. A lei de Nevis fixa um prazo curto e um alto padrão de prova para essas ações, mas uma transferência feita após o surgimento do crédito ainda pode ser anulada.

Regularidade (Good standing)

Situação de uma empresa cujas taxas governamentais e declarações estão em dia. O Registro emite uma certidão de regularidade para confirmá-la. Pedir uma certidão

IBC

Sociedade internacional por ações (international business corporation): uma empresa de Nevis limitada por ações, usada para comércio, holding e investimento. IBC de Nevis

Certidão de incumbência (Incumbency certificate)

Certidão emitida pelo agente registrado com os atuais diretores, administradores, sócios ou gestores de uma empresa. Os bancos a pedem na abertura de conta.

KYC

Conheça seu cliente (know your client): as verificações de identidade e de antecedentes que agentes registrados e bancos são obrigados por lei a realizar antes de atuar.

Carta de desejos (Letter of wishes)

Carta não vinculante do instituidor ao trustee, explicando como gostaria que o trustee exercesse seu poder discricionário.

LLC

Sociedade de responsabilidade limitada (limited liability company): uma empresa de Nevis detida por sócios e protegida pela ordem de penhora como único recurso do credor. LLC de Nevis

Administrador (Manager)

Pessoa ou empresa nomeada para dirigir uma LLC com gestão por administrador. Os sócios que não são administradores não têm controle sobre a gestão do dia a dia.

Sócio (Member)

Titular de uma LLC, que detém uma participação societária (membership interest) em vez de ações.

Nominee

Pessoa ou empresa que figura como diretor, administrador ou acionista nos registros públicos ou bancários em nome do beneficiário final, com base em um contrato escrito. Não oculta o beneficiário final do agente registrado nem das autoridades.

PEP

Pessoa politicamente exposta (politically exposed person): quem ocupa ou ocupou um cargo público de destaque, bem como seus familiares e colaboradores próximos. PEPs podem ser aceitas, mas exigem due diligence reforçada.

Empresa fiduciária privada (Private trust company, PTC)

Empresa constituída para atuar como trustee dos trusts de uma única família. Em Nevis, uma IBC, LLC ou fundação pode atuar como PTC sem licença fiduciária, de modo que a família mantém o controle por meio do seu conselho. Saiba mais

Protetor (Protector)

Pessoa nomeada nos termos do trust para supervisionar o trustee, normalmente com poder de substituí-lo e de aprovar decisões importantes. Muitas vezes, um consultor de confiança ou um familiar.

Transferência de domicílio (Redomiciliation)

A transferência de uma empresa de uma jurisdição para outra sem dissolvê-la. Ela mantém sua identidade, seus bens e seus contratos.

Agente registrado (Registered agent)

O prestador de serviços licenciado em Nevis que constitui a entidade, mantém seus registros e seu KYC, recebe notificações oficiais e faz as declarações ao governo.

Instituidor (Settlor)

A pessoa que cria um trust e transfere bens para ele.

Declaração de solvência (Solvency affidavit)

Declaração juramentada do instituidor de que a transferência para o trust não o deixa sem condições de pagar suas dívidas. Usada para refutar futuras alegações de fraude contra credores.

Conselho fiscal (Supervisory board)

Órgão opcional de uma fundação multiforma de Nevis que supervisiona o conselho, semelhante ao protetor de um trust.

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